Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que afastou a intervenção do Município de Guarulhos, entendendo pela inexistência de invasão de área pública - Inconformismo da Municipalidade, sob alegação de que o imóvel atinge bem público, conforme demonstrado em suas manifestações e documentos apresentados - Cabimento - Necessidade de dilação probatória sobre a questão - Recurso provido... ()
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