Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação divisória. Extinção de condomínio. Sentença homologatória que chancelou o acordo das partes dividindo o imóvel em condomínio. Insurgência do Réu. Cobrança de valores relativos a eventuais despesas com o imóvel que não se compatibilizam com a ação proposta e nem podem ser inseridas em reconvenção ou pedido contraposto. Necessidade de ação própria. Ação de rito especial que não permite a cumulação de pedidos pelo réu, haja vista que importa na conversão para o rito comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Decisão de primeiro grau que partilha também os débitos referentes ao imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)