Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. O enunciado do Tema 931 do STJ somente tem aplicação nos casos em que não havia ou já foi extinta a pena privativa de liberdade. Enquanto esta se encontra ainda em execução regular, não cabe falar em extinção da pena de multa por essa trilha jurisprudencial