Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, III e art. 155, §4º, III, c/c o art. 14, II, ambos na forma do art. 71, «caput, todos do CP. ... (Continua)