Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ANTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE COISAS QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A gratuidade judicial pleiteada inicialmente pela autora foi indeferida pelo Juízo em janeiro de 2024, não tendo havido a interposição de recurso oportunamente. Passados menos de cinco meses, a parte formulou novamente o pleito, sem, contudo, demonstrar eventual ocorrência de modificação no estado de fato. A respeito da matéria já se operou a preclusão, de modo que não encontra sentido a reabertura da discussão para rever o que se decidiu. 2. Uma nova apreciação do requerimento de gratuidade deve pressupor alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente. Daí se tem a necessária manutenção do indeferimento do pleito... (Continua)