Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Readequação à média estabelecida pelo Banco Central. Parcial procedência. Insurgência do autor para fixação de juros de empréstimo consignado e arbitramento de verba honorária. Impossibilidade de equiparação à modalidade de consignado. Fixação de verba honorária. Recurso da autora parcialmente provido, para fixação de honorária em favor do autor, sentença reformada em parte