Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que, simulando fraude anterior, induziram o autor para a baixa de aplicativo «AnyDesk, mediante o qual passaram a ter acesso ao seu celular. Na sequência, acessaram a conta bancária do autor, ocasião em que transferiram a quantia de R$ 1.250,00 para terceiro, por meio da ferramenta «PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, que não condiz com o perfil do autor - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor transferido para conta de terceiro - 3. Dano moral configurado. Valor transferido que praticamente zerou o saldo disponível do autor. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)