Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Acusado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, usufrui de saída temporária. Agentes de segurança penitenciária que, no retorno do réu à penitenciária, o submetem a exame em escâner corporal, verificando a existência de algo estranho em seu estômago. Acusado que é conduzido ao pronto-socorro, onde expele 13 porções de maconha. Palavras dos agentes de segurança penitenciária coerentes e seguras. Confissão perante a autoridade policial e perante a autoridade apuradora do procedimento administrativo disciplinar, essa na presença de advogado. Versão exculpatória, em juízo, isolada e que não convence. Prova hábil. Condenação de rigor. Inviabilidade de reconhecimento da figura de crime impossível. Caso em que inaplicável a decisão majoritária do STF, no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema de Repercussão Geral 506). Penas revistas, sendo a atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, bem reconhecida. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pleito de isenção da pena de multa repelido. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido, rejeitadas as preliminares