Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Alegação de falsidade de assinatura - Instituição bancária que desistiu da perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$5.000,00 - Redução cabível para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Aplicação «ex officio da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Recurso provido em parte... (Continua)