Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de Identificação Veicular. Exigência dos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP. Pleito de afastamento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Incompetência do DETRAN-SP, contudo, para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Competência para desenvolvimento e disponibilização de sistema a esse fim reservada ao DENATRAN, a teor dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Exigência descabida. Recurso provido