Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente demonstradas e não contestadas pela Defesa. Relatos firmes da vítima corroborados pela apreensão de parte dos produtos subtraídos em posse do réu. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Penas fixadas no mínimo legal. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «d do CP. Confissão foi qualificada e que não foi utilizada para embasar a condenação. Inteligência da Súmula 545/STJ. Ademais, não haveria reflexos na pena, em vista da pena base fixada no mínimo na fase anterior (Súmula 231/STJ). 3ª fase. Penas adequadamente aumentadas devido ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado necessário. Benefícios obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso negado... (Continua)