Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - LIMINAR DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA PELO RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO NO MESMO ENDEREÇO DO CONTRATO - ART. 248 §4º DO CPC - CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, O CREDOR TEM O DIREITO DE REQUERER, MEDIANTE AS MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - SUPOSTAS TRATATIVAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO ADMITIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID