Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Determinação de emenda da inicial para exibição de extratos de conta bancária que apontem o crédito do valor objeto da operação, promovendo o depósito judicial se confirmado - Inércia - Documentos e providência imprescindíveis à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor - Inteligência do disposto no CPC, art. 434 - Razoabilidade da medida - Patrono que no período de 1 ano e 6 meses distribuiu na mesma comarca quase 2.500 ações de contornos semelhantes - Indícios de ocorrência de advocacia predatória - Cenário que justifica adoção das orientações de cautela da Corregedoria Geral de Justiça - Inépcia da inicial confirmada - Desnecessidade de intimação pessoal - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... (Continua)