Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou o cancelamento do incidente por meio do qual os agravantes buscam a satisfação do seu crédito de verba honorária sucumbencial de R$ 15.566,00, via RPV, tendo em vista a existência de incidente anterior no qual é perseguido o crédito principal de R$ 153.549,02, via precatório - Possibilidade de mais de um incidente processual no cumprimento do mesmo título exequendo - Autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais frente ao crédito principal, nos termos dos arts. 23 e 24, ambos da Lei  8.906/94 - Medida que evita tumulto processual - Observância dos princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)