Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DIREITO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.887/2004. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência (SPPREV) buscando o reconhecimento de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes, ou, subsidiariamente, conforme as regras do art. 40, §§ 3º e 17, da CF/88 e Lei 10.887/2004, art. 1º, além de abono de permanência e indenização por dano moral.... (Continua)