Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
Decisão que em ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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