Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Pretensão autoral à nulificação de alvará expedido em 2020 para construção de heliponto em condomínio vizinho. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do interesse de agir, sem condenação das partes ao pagamento de honorários. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Construção em questão que é matéria também controvertida em ação cominatória negativa, por alegadamente violar regras atinentes ao direito de vizinhança, na qual deferida tutela inibitória em 2021 para proibição das obras. Alvará impugnado, por sua vez, que perdeu vigência ainda em 2021, porquanto expedido com prazo de validade de um ano e não renovado, a impor necessidade futura de expedição de nova licença construtiva caso a obra venha a ser no futuro eventualmente retomada. Absoluta prescindibilidade, assim, de provimento jurisdicional atual para examinar a (i)legalidade do antigo documento. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Honorários advocatícios, de outro lado, que devem ser impostos em desfavor dos réus, em virtude do princípio da causalidade. Verba que, observados os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), deve ser equitativamente fixada em R$ 2.500.00. Recurso parcialmente provido