Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.

Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a fixação da verba honorária. Entendimento do STJ que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Tema 1.076 do STJ que determinou a fixação dos honorários obrigatoriamente na forma do art. 85, § 3º e seus, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)