Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando a reparação de danos materiais e morais em razão de atraso na entrega do imóvel, bem como de vício de construção - Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de multa contratual por atraso na entrega; na devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra a partir de 31/01/2022; na conversão da taxa INCC aplicada no contrato pelo IGPM a partir de 31/01/2022; e na obrigação de satisfazer os danos materiais comprovados pelo autor com relação às infiltrações identificadas quando da entrega do imóvel, a serem apurados em sede de execução de sentença - Irresignação das partes - Não acolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Cerceamento de defesa não configurado - Inaplicabilidade da denunciação da lide - Hipótese em que restou expressamente pactuado que o prazo para entrega do imóvel seria 31/07/2021, prorrogável por até 180 dias corridos, que corresponde a 31/01/2022 - Validade do prazo de tolerância, conforme IRDR e Súmula 164 deste E. Tribunal - Incontroversa entrega das chaves do imóvel somente em abril/2022 - Atraso configurado, que se estende desde o término do prazo de tolerância previsto no contrato até a efetiva entrega das chaves - Não caracterizada a existência de caso fortuito ou força maior, eis que os efeitos da Pandemia já estavam amenizados desde a data da formalização do contrato - Aplicabilidade da multa cominatória expressamente pactuada - Juros contratuais de fase de obra - Restituição de valores cobrados a título de taxa de evolução da obra - Possibilidade de cobrança, durante o prazo convencionado para a entrega do imóvel, tornando-se ilícito o repasse, em caso de mora da construtora - Inexigibilidade da atualização pelo INCC durante o período de atraso - Índice corretamente substituído pelo IGPM - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Honorários advocatícios bem fixados - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)