Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Descumprimento de decisão que determinou que a agravante procedesse ao fornecimento e custeio do tratamento prescrito ao agravado (menor portador de TEA) - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Ordem judicial que não comporta discussão em sede de cumprimento de sentença - Decisão que, embora tenha majorado o valor da multa diária, anteriormente fixada, apenas concedeu prazo à executada/agravante para satisfazer a obrigação, sob pena de aplicação de multa - Decisão que, ao menos por ora, não fixou o valor total da multa, nem determinou a respectiva execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)