Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a instituição financeira restitua os valores retidos de fatura de cartão de crédito e se abstenha de promover novos descontos nos vencimentos do autor, pena de multa diária - Alegação de abusividade dos descontos e retenção integral de verbas salariais a prejudicar subsistência do autor e sua família - Elementos que prevalecem no momento processual - Circunstâncias envolvendo legitimidade da dívida e disposição contratual autorizadora da retenção impugnada que hão de ser apuradas na fase de instrução, decidindo o juízo a final - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300 ) - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, do perigo de dano, e ausente irreversibilidade, é medida de rigor a manutenção parcial da tutela de urgência concedida, afastada somente a obrigação de restituição dos valores já retidos, e limitado débitos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do devedor - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e limitação descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)