Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pela autora/apelada. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Reapreciação no tocante à abusividade da taxa de juros remuneratórios e fixação de acordo com a taxa média do mercado. Inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, diante do alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ e precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.