Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da agravante e indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Citação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde a agravante confirmou residir, sendo válido o ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação da penhora remetida ao mesmo endereço, sendo desnecessária a intimação da avaliação do bem, ausente disposição normativa nesse sentido, o que afasta qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se cogita de irregularidade na intimação das datas dos leilões, diante do recebimento dos telegramas enviados, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.