Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - RETGCM - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO LCM 98/2018, art. 13 E na Lei 223/1974, art. 145 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPEVI) - Lei Complementar 98/2018 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL RETGCM - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO RETGCM NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - A CRIAÇÃO DA RETGCM, NÃO AFRONTA QUAISQUER DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO