Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.
Pedido julgado improcedente. Inconformismo da requerente. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa referente à individualização do fornecimento de gás. Obrigação de adimplemento de despesas de condomínio revestida de caráter propter rem (a coisa em si responde por eventuais débitos). Dada a natureza propter rem dos débitos condominiais, a recorrente é responsável por sua quitação, ressalvado o exercício de direito de regresso em face da vendedora. Sentença mantida. ... ()
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