Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais - Plano de Saúde - Cobertura de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar - Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso - O acompanhante terapêutico tem caráter pedagógico, porquanto fornecido em ambiente escolar, o que não se insere no âmbito de atuação do plano de saúde - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido