Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA).

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência. Plano contratado pela parte autora que engloba serviços de valor adicionado («Skeelo Premium, Goread, Super Comics, Alma, NFL Básico), integrantes da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)