Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores da massa falida - Cabimento - Agravante teve sua falência decretada antes da propositura da execução fiscal - Incabível a constrição de bens da massa falida em razão do Juízo Universal da Falência - Inaplicável o disposto no art. 7ª-B da Lei 11.101/2005 que se restringe aos casos envolvendo a recuperação judicial - Decisão reformada - Determinação de expedição de ofício ao Juízo da Falência, a fim de que tome conhecimento da penhora realizada na execução fiscal e, se o caso, requeira a transferência da quantia - Recurso parcialmente provido com determinação.... (Continua)