Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). ESQUECIMENTO DE CELULAR DENTRO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, pois estão presentes os requisitos legais para que seja caracterizada no presente caso uma relação de consumo. 2. No caso de esquecimento de objeto dentro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). ESQUECIMENTO DE CELULAR DENTRO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, pois estão presentes os requisitos legais para que seja caracterizada no presente caso uma relação de consumo. 2. No caso de esquecimento de objeto dentro de veículo, a prestadora de serviço de transporte somente pode ser responsabilizada se restar comprovado que o consumidor tentou reaver o objeto imediatamente junto à prestadora de serviço, sem sucesso, e se for comprovado que o motorista se apropriou indevidamente do bem. 3. Hipótese em que o consumidor não apresentou absolutamente nenhuma prova de que tentou contatar a Uber no dia dos fatos, logo após o ocorrido, para reaver o celular. Tampouco comprovou que o celular foi apropriado indevidamente pelo motorista, ônus que lhe incumbia, de acordo com a jurisprudência. 4. Não verifica-se a existência de provas de que tenha havido uma falha na prestação de serviços pela recorrente. É o recorrido que deu causa ao prejuízo, em razão da sua própria conduta de esquecer o objeto no veículo e ainda demorar a noticiar o fato à prestadora de serviço. 5. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.