Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Procedência. Apelo do réu. Cerceamento ao direito de defesa afastado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito na forma simples. Tema 929, do C. STJ. Hipervulnerabilidade de idoso. Danos morais configurados. Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido