Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO-II/2018. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto 58.292. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO-II/2018. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto 58.292. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.