Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.4124.0766.1570

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

e EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - Versão da vítima coerente - Região frontal com escoriações - Soco perpetrado na cabeça, gerando demais lesões na queda - Fuga do acusado que estava devidamente custodiado - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes evidenciados - Aplicação da majorante insculpida no CP, art. 129, § 12º - Concurso material - Bens jurídicos diversos e imposição legal - Regime inicial semiaberto - Circunstâncias judiciais perniciosas - Penas restritivas obstadas, em razão da violência - Sursis com expressa proibição legal, nos termos do art. 77, II, do Digesto Material - Recurso provido... ()

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