Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Negativa de cobertura manifestada pela operadora que não se justifica. Desnecessidade de previsão no rol da ANS, pois o atendimento domiciliar na modalidade home care constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90/TJSP. Divergência acerca da necessidade de assistência de enfermagem. Laudo pericial que justificou adequadamente a necessidade da cobertura. Recurso desprovido