Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de redesignação sexual. Ação julgada improcedente. Parecer do aNat-Jus especificamente realizado para a hipótese dos autos que aponta a falta de comprovação de preenchimento dos requisitos para a realização do procedimento pleiteado, conforme requisitos estabelecidos pela Resolução 2.265/2019 do Conselho Federal de Medicina. Sentença mantida. Recurso improvido