Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel. Prévia homologação de acordo, na qual há expressa autorização para penhora de 30% de benefício previdenciário do devedor em caso de inadimplemento. Possibilidade. Superveniente inadimplemento e alegação de impenhorabilidade, fundada em diagnóstico de polineuropatia. Necessidade de observância dos termos do acordo.

Recurso improvido