Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Atraso no pagamento - Correção monetária do saldo remanescente - Incidência entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do RPV - Expedição de RPV complementar - Alegação de omissão e contradição no julgado - Não ocorrência - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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