Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado e Porte ilegal de arma - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Insurgência contra a pena aplicada - Pleito de fixação da fração da tentativa em seu grau mínimo - Impossibilidade - Delito que quase atingiu sua consumação - Fração alterada - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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