Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. O próprio devedor agravado concordou com a penhora de 20% do seu benefício previdenciário. Precedente. A agravante é terceira interessada no feito, pois detém crédito trabalhista contra a casa de repouso exequente, já penhorado no rosto dos autos, o que fica observado. Decisão reformada, deferida a penhora de 20% do benefício previdenciário do agravado anuente. Agravo de instrumento provido, com observação