Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de mútuo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida [taxa de 13,18% ao mês e 341,81% ao ano]. Limitação dos juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo BACEN. Consideração de que está identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidora. Repetição do indébito em dobro ordenada. Recurso que alvitra a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Honorários advocatícios adequados e majorados para R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)