Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.5384.4200.4141

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()

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