Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que acolheu exceção de pré-executividade, sem condenação da FESP em verba honorária advocatícia. Decisão reformada. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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