Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO - PROVAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTORES PROVIDO

cerceamento de defesa consiste em causa de nulidade do julgamento que fere o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), materializado, no caso, em suposto prejuízo decorrente do indeferimento do pedido de provas orais. ... (Continua)