Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À LEI 6.677/1994 (QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM 13/09/1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO PRONUNCIADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO PAUTADO NA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.