Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA RESCISÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTABELECEU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR. 2. ADESÃO AO MOVIMENTO #NÃODEMITA. COMPROMISSO DE CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARÁTER DEFINITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)