Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas, de modo que essas cobranças devem ser consideradas regulares - RECURSO PROVIDO. ... ()
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