Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução das parcelas pagas a título de corretagem, repetição de indébito e concessão de medida liminar - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o pedido de rescisão in totum do contrato de compra e venda não foi apreciado pelo juízo a quo - Aditamento à inicial que alterou o valor do pedido de ressarcimento a título de repetição de indébito e ratificou os itens de 1 a 4 descritos na exordial - Presunção de desistência do pedido de rescisão contratual formulado no item 5 da inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)