Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (CPC, art. 919, § 1º) - Executada/embargante que alega nulidade de citação - Perigo de dano, frente ao agendamento de leilão de seu imóvel penhorado - Embargante beneficiária da gratuidade judiciária - Cabível a dispensa da garantia do Juízo, na hipótese, porque não demonstrado que tenha patrimônio suficiente para tanto - Exigência da garantia que poderia acarretar cerceamento do direito de defesa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)