Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada que deferiu parcialmente os pedidos da autora, rejeitando a anotação de restrição do veículo no sistema RENAJUD - Restrição à circulação - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §9º - Medida que contribui para maior efetividade do processo - Precedentes do C. STJ e desta 31ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... ()
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