Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Frustração do andamento processual e da citação da ora agravante que se deu exclusivamente por lapso da Serventia Judicial no procedimento de citação por edital. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para determinar o prosseguimento da execução. Julgado readequado, nos termos do Tema 444 do STJ, para dar provimento ao recurso, com determinação... (Continua)