Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido